Contrato de Venda à Distância
Última atualização: July 2026
Este Contrato é celebrado eletronicamente entre as partes abaixo identificadas, nos termos e condições aqui estabelecidos. Ao aprovar a encomenda, o COMPRADOR aceita antecipadamente que fica obrigado a pagar o montante da encomenda e quaisquer encargos adicionais, como impostos, e que foi informado nesse sentido.
1. Partes
VENDEDOR Nome comercial: ELLISEKIZ LLC Morada: 30 North Gould Street, Suite 100, Sheridan, WY 82801, United States Repartição de finanças / número: EIN: 38-4402067 E-mail: hello@reelina.ai Web: reelina.ai COMPRADOR A pessoa singular ou coletiva que efetua uma encomenda em reelina.ai com os seus próprios dados de conta. O nome, e-mail e informações de faturação são os constantes na conta e no registo de encomenda do Comprador. O Comprador declara que as informações fornecidas são exatas e completas.
2. Definições
MINISTÉRIO: o Ministério do Comércio; LEI: a Lei n.º 6502 de Proteção do Consumidor; REGULAMENTO: o Regulamento de Contratos à Distância; SERVIÇO: qualquer transação de consumo que não a entrega de bens, realizada ou assumida mediante remuneração ou benefício; VENDEDOR: a empresa que oferece bens/serviços ao consumidor no âmbito da sua atividade comercial ou profissional; COMPRADOR: a pessoa singular ou coletiva que adquire, utiliza ou beneficia de bens ou serviços para fins não comerciais e não profissionais; SITE: o website do Vendedor reelina.ai; PARTES: o Vendedor e o Comprador; CONTRATO: este contrato celebrado entre as partes; BENS: software, conteúdo áudio, visual, digital e bens intangíveis semelhantes preparados para utilização em formato eletrónico.
3. Objeto
Este Contrato regula os direitos e obrigações das partes, em conformidade com a Lei n.º 6502 e o Regulamento de Contratos à Distância, relativamente à venda e entrega do produto digital encomendado eletronicamente pelo COMPRADOR no website do VENDEDOR, cujas características e preço de venda são indicados abaixo. Os preços listados e anunciados no Site são preços de venda; os preços e compromissos anunciados são válidos até serem atualizados ou alterados, e os preços anunciados por período limitado são válidos até ao final desse período.
4. Informações sobre o produto e preço
Os produtos objeto deste Contrato são pacotes de créditos de compra única e planos de subscrição com renovação periódica, vendidos para utilização numa conta Reelina. As características essenciais do produto (quantidade de créditos, conteúdo do plano e duração do período) e o preço de venda, incluindo todos os impostos, são apresentados na página de checkout no momento da encomenda e guardados no registo da encomenda. Como não é enviado qualquer produto físico, não é cobrada qualquer taxa de envio/entrega. As encomendas feitas a partir da Turquia são apresentadas e cobradas em liras turcas (TRY); as encomendas de qualquer outro local são em dólares dos EUA (USD). A crédito e o montante aplicáveis são apresentados na página de checkout antes da encomenda ser efetuada.
5. Pagamento
Os pagamentos são recolhidos por cartão de crédito ou débito através da instituição de pagamento Stripe; os dados do cartão não são guardados pelo VENDEDOR. Nas subscrições, a taxa do período apresentada no checkout é cobrada automaticamente no início de cada período até ao cancelamento, e o COMPRADOR consente estas cobranças recorrentes ao subscrever. Com o consentimento do COMPRADOR, o cartão pode ser guardado na instituição de pagamento para cobranças de renovação; o COMPRADOR pode remover o cartão guardado a qualquer momento no separador Faturação do seu perfil.
6. Entrega
O conteúdo digital (créditos) objeto deste Contrato é entregue na conta do COMPRADOR de forma instantânea e automática após a confirmação do pagamento; não é feita qualquer entrega física, e o prazo máximo legal de entrega de 30 dias é cumprido por esta execução instantânea. Se a entrega se tornar impossível, o VENDEDOR notifica o COMPRADOR no prazo de 3 dias e reembolsa o montante cobrado no prazo de 14 dias.
7. Disposições gerais e informação
O COMPRADOR aceita, declara e compromete-se a ter lido e compreendido as informações preliminares no website do VENDEDOR relativas às características essenciais do produto, ao preço de venda incluindo todos os impostos, ao método de pagamento e à entrega, e a ter dado a confirmação necessária eletronicamente. O COMPRADOR concorda em cumprir os Termos de Serviço na utilização das créditos creditadas na sua conta e do conteúdo gerado.
8. Direito de livre resolução e a sua exceção
Nos termos do artigo 15.º/1-ğ do Regulamento de Contratos à Distância, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a serviços realizados instantaneamente em formato eletrónico, a bens intangíveis entregues instantaneamente ao consumidor, ou a serviços cuja execução tenha começado com a aprovação do consumidor antes de expirar o prazo de resolução. Ao confirmar a compra no checkout, o COMPRADOR consente expressamente na execução instantânea do conteúdo digital e reconhece que não existe direito de livre resolução. Os detalhes dos processos de livre resolução, cancelamento e reembolso constam da página de Termos de Entrega, Cancelamento e Reembolso.
9. Cancelamento da subscrição
O COMPRADOR pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento no separador Faturação do seu perfil; o cancelamento interrompe as renovações a partir do período seguinte. As taxas já cobradas relativas a períodos entregues não são reembolsadas; as créditos já adicionadas permanecem com o COMPRADOR.
10. Incumprimento e as suas consequências legais
Se o COMPRADOR entrar em incumprimento num pagamento por cartão de crédito, o COMPRADOR aceita, declara e compromete-se a pagar os juros previstos no contrato de cartão de crédito com o banco emissor e a ser responsável perante o banco. Nesse caso, o banco pode recorrer a meios legais e exigir do COMPRADOR os custos e honorários de advogado daí resultantes.
11. Autoridade competente
As reclamações e objeções decorrentes deste Contrato devem ser submetidas às Comissões de Arbitragem de Consumo ou aos Tribunais de Consumo do local de residência do COMPRADOR ou do local onde a transação de consumo foi realizada, dentro dos limites pecuniários anunciados anualmente pelo Ministério do Comércio. Aplica-se a lei turca.
12. Vigência
Considera-se que o COMPRADOR aceitou todos os termos deste Contrato ao concluir o pagamento da encomenda efetuada no Site. O Contrato entra em vigor na data do pagamento e uma cópia é conservada na conta do COMPRADOR.